Termos e Condições de Utilização KraftHeinz
Estes termos regem a utilização deste site e serviços relacionados, estabelecendo responsabilidades e limitações para ambas as partes.
3 de dezembro de 2025
Aceitação dos Termos
Ao aceder ao site, o utilizador compromete-se a cumprir estes termos e todas as leis aplicáveis. A utilização dos serviços pressupõe aceitação integral deste documento, bem como da política de privacidade e demais regulamentos que possam ser atualizados periodicamente.
Definições
Consulte abaixo o significado dos principais termos legais abordados neste texto.
“Utilizador” refere-se a qualquer pessoa que aceda ou utilize os recursos do site KraftHeinz.com.
“Serviço” compreende todas as funcionalidades, consultas, relatórios e softwares disponibilizados pelo site.
“Dados pessoais” inclui qualquer elemento associado à identificação ou contato de um indivíduo.
“Partes” designa tanto KraftHeinz quanto os utilizadores deste site.
Regras de utilização
Os serviços devem ser usados de acordo com a finalidade prevista, sem práticas lesivas ou contrárias à legislação portuguesa ou comunitária.
Elegibilidade
O website destina-se a utilizadores maiores de 18 anos, residentes ou localizados em Portugal, que necessitem de enquadramento fiscal para startups.
Menores de idade não devem fornecer dados ou utilizar os serviços.
Responsabilidades do utilizador
O utilizador deve usar os serviços com diligência e boa-fé, respeitando todas as normas vigentes.
Usos proibidos
São vedadas ações que comprometam a segurança ou integridade do serviço.
Propriedade intelectual
O conteúdo, design, logotipos e software associados à KraftHeinz pertencem à empresa ou licenciadores. O uso para fins comerciais, reprodução ou distribuição por terceiros depende de autorização expressa.
Conteúdo do utilizador
Comentários ou inputs enviados são de responsabilidade do autor. A KraftHeinz reserva-se ao direito de moderar ou remover conteúdo impróprio.
Direitos sobre o conteúdo enviado
Ao submeter conteúdos, o utilizador confere à KraftHeinz licença de uso não exclusiva para fins operacionais ou de divulgação, sempre com respeito à privacidade.
Privacidade e proteção de dados
Os dados recolhidos são tratados conforme a legislação europeia (RGPD) e portuguesa, com os direitos detalhados na Política de Privacidade disponível neste site.
Ver política de privacidadeAvisos e limitações de responsabilidade
As informações e funcionalidades do site são fornecidas conforme disponíveis, sem promessa de sucesso.
Aviso importante
Resultados poderão variar de acordo com o perfil e contexto do utilizador ou projeto.
Limites de responsabilidade
A KraftHeinz exclui responsabilidade por danos indiretos, perda de dados, lucros cessantes ou interrupções externas ao seu controlo.
Indemnização
O utilizador compromete-se a ressarcir a KraftHeinz em caso de prejuízo, violação legal ou uso indevido do serviço.
Resolução de litígios
Dúvidas ou conflitos serão resolvidos prioritariamente por via amigável.
Arbitragem
Se necessário, pode recorrer-se a meios de resolução alternativa de litígios, como arbitragem privada.
A mediação é preferencial em disputas contratuais.
Resolução online de litígios
A União Europeia dispõe de plataforma digital para resolução de litígios de consumo.
Aceda à ODRAutonomia das cláusulas
A invalidade de alguma cláusula não prejudica as restantes deste instrumento.
Acordo integral
Estes termos representam o integral acordo entre KraftHeinz e utilizador, prevalecendo sobre documentos anteriores.
Lei aplicável e foro
Aos presentes termos aplica-se a lei portuguesa, com foro em Lisboa salvo acordo distinto.
Cessação
A KraftHeinz pode encerrar ou suspender o acesso do utilizador em caso de violação destes termos.
Alterações
Os termos podem ser atualizados sem aviso prévio; consulte regularmente esta página.
Como contactar a KraftHeinz
Em caso de dúvidas ou sugestões relacionadas a estes termos, contacte-nos.
Endereço de e-mail: [email protected]
Telefone: +351 226705044
Morada: Av. Dom Afonso Henriques, 5100-160 Lamego Portugal
Data de entrada em vigor: 3 de dezembro de 2025
Versão: 3.0